Termos de Uso
Texto em docs/legal/rascunho-termos-de-uso.md. A data [DATA DA VERSÃO] no arquivo é substituída pela data do build/servidor (30 de maio de 2026) até haver versão oficial.
Revisão obrigatória por advogado antes de publicar. Este texto não constitui parecer jurídico.
Versão do rascunho: 30 de maio de 2026
Revisão obrigatória por advogado antes de publicar. Este texto não constitui parecer jurídico nem substitui contrato formal quando exigido.
1. Partes e aceitação
Estes Termos de Uso regem o acesso e o uso do Hivox, software oferecido como serviço (SaaS) pela [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO] (“Hivox”, “nós”).
Quem acessa ou utiliza o serviço em nome de uma empresa ou organização declara ter poderes para vinculá-la (“Cliente”). O usuário é a pessoa física que utiliza login e senha ou outro mecanismo de autenticação disponibilizado.
O cadastro, a marcação de aceite (quando existir) ou o uso continuado do serviço após publicação de nova versão dos termos constituem manifestação de ciência, nos limites e com os efeitos jurídicos que o advogado definir para o modelo de contratação adotado (adesão, proposta comercial, contrato mestre, etc.).
2. Objeto do serviço
O Hivox é uma plataforma multi-empresa que reúne, conforme o plano contratado e as permissões da conta, funcionalidades como:
- CRM e leads: cadastro, pipeline, interações e dados relacionados a oportunidades e contatos.
- Conversas: atendimento em canais integrados, incluindo WhatsApp via API oficial da Meta, quando habilitado pelo Cliente.
- Chamados (tickets): registro, filas, workspaces e fluxos de trabalho configuráveis.
- Usuários, times e permissões: gestão de acesso dentro do ambiente da empresa cliente.
- E-mail e notificações enviados pela plataforma, conforme módulos ativos.
- Outros módulos que forem disponibilizados na interface contratada.
O escopo exato, limites numéricos (usuários, números, volumes), nível de suporte e disponibilidade devem constar da proposta comercial, pedido ou contrato aplicável, além destes termos após revisão jurídica. Não há obrigação de manter gratuitamente recursos experimentais ou em beta.
3. Elegibilidade e cadastro
O Cliente declara informações verdadeiras e capacidade para contratar. É responsável pela veracidade dos dados da empresa e dos usuários que convida.
Contas podem exigir validação de e-mail, aceite de políticas, validação de pagamento ou outros passos de segurança definidos pelo produto.
O serviço destina-se a uso profissional/empresarial. Hipóteses envolvendo menores devem ser tratadas conforme análise jurídica.
4. Conta, credenciais e perfis
Cada usuário deve manter confidenciais suas credenciais e não compartilhar acesso de forma que impeça auditoria de ações na plataforma. O Cliente é responsável pelas atividades realizadas sob seus logins, salvo comprovado comprometimento sem culpa do usuário, nos termos que o advogado estabelecer.
Perfis (ex.: administrador, membro, papéis em franquia) limitam o que cada pessoa pode ver ou alterar dentro do ambiente da própria empresa (ou escopo de franquia quando aplicável), conforme implementação do produto.
5. Uso aceitável e condutas proibidas
O Cliente e os usuários comprometem-se a não utilizar o Hivox, sem limitação exemplificativa, para:
- Violar lei, regulamento ou direitos de terceiros (incluindo propriedade intelectual, privacidade e proteção de dados).
- Disparar spam, phishing, conteúdo ilícito, discriminatório, ou que viole políticas da Meta/WhatsApp ou de outros integradores.
- Tentar obter acesso não autorizado a dados de outras empresas na plataforma, explorar vulnerabilidades, sobrecarregar sistemas de forma abusiva ou contornar limites técnicos.
- Revender, sublicenciar ou expor o serviço a terceiros não autorizados, salvo permissão expressa contratual.
- Usar recursos de IA ou automação para fins ilícitos ou para gerar conteúdo enganoso em massa contra a lei ou políticas de plataforma.
A violação pode ensejar suspensão ou encerramento de acesso, além de medidas legais cabíveis, conforme cláusulas contratuais.
6. Dados pessoais e privacidade
O tratamento de dados pessoais no contexto do Hivox é descrito na Política de Privacidade, parte integrante da transparência para titulares e clientes, sem prejuízo de instrumentos contratuais (ex.: acordo de tratamento de dados) que o advogado exigir entre as partes.
O Cliente é responsável pela licitude dos dados que insere na plataforma sobre terceiros (leads, clientes, etc.).
7. Período de teste (trial), assinatura e pagamento (Mercado Pago)
Esta seção deve estar alinhada ao fluxo técnico vigente (pré-autorização, assinatura com período gratuito, brick ou redirecionamento ao Mercado Pago) e ao parecer jurídico.
- O Hivox pode oferecer período de teste (ex.: 7 dias), com início e regras definidas na implementação ativa (por exemplo, após evento de validação no gateway).
- Valores, moeda, periodicidade e impostos exibidos no checkout do Mercado Pago ou no contrato prevalecem sobre resumos em telas de marketing, quando houver divergência.
- O Cliente autoriza o uso do Mercado Pago para processar pagamentos e dados necessários a essa finalidade, nos termos do provedor.
- Cancelamento antes da primeira cobrança, estorno e gestão de assinatura devem ser descritos com precisão após fechamento do produto (área logada, portal do MP, prazos).
Placeholder: [Detalhar com advogado e produto: gatilho da cobrança, como cancelar trial, como rescindir assinatura paga.]
8. Planos, inadimplência, suspensão e fim do trial
Falhas de pagamento, término do trial sem conversão ou violação grave dos termos podem resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, nos limites e prazos definidos contratualmente e na implementação (ex.: telas de “assinatura expirada”). Reativação pode depender de quitação ou novo fluxo de pagamento.
9. Inteligência artificial e automação
Quando disponíveis, recursos de IA ou automação produzem saídas auxiliares. O Cliente permanece responsável pelas decisões tomadas com base nessas saídas, pela conformidade setorial (saúde, financeiro, etc., quando aplicável) e pelo conteúdo enviado a terceiros.
Não há garantia de resultado comercial, taxa de resposta, precisão absoluta ou ausência de erro. O uso deve observar termos de terceiros que forneçam modelos ou APIs, quando existirem.
10. Integrações de terceiros
O Cliente é responsável pelas integrações que habilitar (WhatsApp, SMTP, futuras integrações de calendário ou outros). Custos, limites e políticas desses terceiros são exclusivamente entre o Cliente e o fornecedor integrador.
11. Propriedade intelectual
O software, marca, documentação e elementos de interface do Hivox são de titularidade da Hivox ou de licenciantes. É vedada engenharia reversa, cópia não autorizada ou remoção de avisos de direitos.
O Cliente mantém titularidade sobre seus dados e conteúdos inseridos na plataforma, no limite da lei, concedendo à Hivox licença necessária à hospedagem, processamento e exibição para prestação do serviço, conforme cláusula contratual a redigir pelo advogado.
12. Confidencialidade e segurança
As partes devem preservar informações confidenciais obtidas em razão do relacionamento, nos termos e exceções que o advogado estabelecer. Medidas de segurança da informação são adotadas em nível compatível com o risco, sem garantia de infalibilidade.
13. Limitação de responsabilidade
Cláusulas de limite de danos diretos, exclusão de lucros cessantes, danos indiretos, indisponibilidade por caso fortuito ou força maior, e demais exclusões são matéria estritamente jurídica — redigir com advogado e nunca copiar modelos sem adaptação ao risco do negócio.
O Hivox não garante que o uso do serviço gerará vendas, conversões ou conformidade automática com leis aplicáveis ao negócio do Cliente.
14. Modificações destes termos
Os termos podem ser alterados. A data de referência será atualizada no documento. Alterações materiais podem exigir notificação prévia ou novo aceite, conforme estratégia jurídica.
Última atualização (referência): 30 de maio de 2026
15. Contato
[E-MAIL CONTATO] — [ENDEREÇO] — CNPJ [CNPJ].
16. Lei aplicável e foro
[FORO — a definir com advogado]